Os MEI (microempreendedores individuais) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) ou pelo portal e-CAC. Os MEI pendentes de regularização que foram notificados pela […]
