Entrou em vigor na ultima sexta-feira, 18 de março, o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no País em plena vigência da democracia, o texto, que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar […]
